Lei nº 4.457 de 06/11/1964
Lei nº 4.457 de 06/11/1964
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Ementa | Eleva os limites das autorizações concedidas ao Poder Executivo pela Lei n. 1518, de 24 de dezembro de 1951, para contratar créditos ou dar a garantia do Tesouro Nacional a créditos obtidos no exterior, e dá outras providências. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 10/11/1964] (p. 10121, col. 3) (Ver texto no Sigen) |
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[ Compilação Monovigente na CD ] | |
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Catálogo |
EMPRESTIMO EXTERNO .
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Indexação |
AUMENTO , LIMITAÇÃO , EMPRESTIMO EXTERNO , EXECUTIVO , GARANTIA , TESOURO NACIONAL .
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Normas posteriores |
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma
Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/02/1965] (p. 2162, col. 4)
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma
Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/04/1966] (p. 3913, col. 3)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/11/1966] (p. 13510, col. 3)
Declaração de Alteração Permanente
Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/03/1970] (p. 2193, col. 1)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/11/1972] (p. 9825, col. 1)
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