Lei nº 4.717 de 29/06/1965
Lei nº 4.717 de 29/06/1965
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Ementa | Regula a ação popular. |
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Apelido | Lei da Ação Popular (1965) |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 05/07/1965] (p. 6241, col. 3) (Ver texto no Sigen) |
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[ Republicação Integral ] |
[Boletim do Ministério do Exército de 03/05/1974] (p. 8, col. 4) |
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[Diário Oficial da União de 08/04/1974] (p. 3, col. 1) |
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[ Compilação Monovigente na CD ] | |
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Catálogo |
AÇÃO JUDICIAL .
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Indexação |
SUJEITO PASSIVO , PROCESSO , AÇÃO POPULAR .
COMPETENCIA , JUIZ , AÇÃO POPULAR .
REGULAMENTAÇÃO , AÇÃO POPULAR .
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Normas posteriores |
Declaração de Alteração Permanente
Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/12/1973] (p. 13527, col. 1)
Declaração de Alteração Permanente
Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/12/1977] (p. 17665, col. 1)
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Alterações ou remissões por dispositivo |
Art. 1, § 1 [Lei nº 4.717 de 29/06/1965]
Art. 5 [Lei nº 4.717 de 29/06/1965]
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