Lei nº 6.513 de 20/12/1977

Lei nº 6.513 de 20/12/1977

Ementa

Dispõe sobre a criação de Áreas Especiais e de Locais de Interesse Turístico; sobre o Inventário com finalidades turísticas dos bens de valor cultural e natural; acrescenta inciso ao art. 2º da Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962; altera a redação e acrescenta dispositivo à Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965; e dá outras providências.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 22/12/1977] (p. 17665, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  

[ Compilação Monovigente na CD ]

 (Ver texto no Sigen)  

Observação

AUTOR: EXECUTIVO - PL. 3890 DE 1977.

Catálogo

TURISMO .

Indexação

DECLARAÇÃO , INTERESSE SOCIAL , UTILIZAÇÃO , AREA , LOCAL , BENS , OBJETIVO , DESENVOLVIMENTO , ATIVIDADE , TURISMO .
INCLUSÃO , BENS , TURISMO , PATRIMONIO DA UNIÃO .
COMPETENCIA , INSTITUTO BRASILEIRO DO TURISMO (EMBRATUR) , AQUIESCENCIA , CONSELHO NACIONAL DE TURISMO (CNTUR) , EXECUÇÃO , PESQUISA , OBJETIVO , DECLARAÇÃO , AREA , LOCAL , INTERESSE , TURISMO .
COMPETENCIA , INSTITUTO BRASILEIRO DO TURISMO (EMBRATUR) , MANUTENÇÃO , AREA , LOCAL , INTERESSE , TURISMO .
COMPETENCIA , INSTITUTO BRASILEIRO DO TURISMO (EMBRATUR) , INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL (IPHAN) , Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal (IBDF) , SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE DO MINISTERIO DO INTERIOR (SEMA) , COMISSÃO NACIONAL DE REGIÕES METROPOLITANAS E POLITICA URBANA (CNPU) , SUPERINTENDENCIA DE DESENVOLVIMENTO DA PESCA (SUDEPE) , EXECUÇÃO , LEGISLAÇÃO , AREA , LOCAL , INTERESSE , TURISMO .
NORMAS , ELABORAÇÃO , NOTIFICAÇÃO , PROPRIETARIO .
COMPETENCIA , EXECUTIVO , AQUIESCENCIA , CONSELHO NACIONAL DE TURISMO (CNTUR) , CRIAÇÃO , AREA , LOCAL , INTERESSE , TURISMO .
REQUISITOS , CLASSIFICAÇÃO , AREA , LOCAL , INTERESSE , TURISMO .
NORMAS , CRIAÇÃO , AREA , LOCAL , INTERESSE , TURISMO .
FIXAÇÃO , NORMAS , EXECUÇÃO , INVENTARIO , BENS , CULTURA , NATUREZA , OBJETIVO , TURISMO .
NORMAS , ELABORAÇÃO , PLANO , PROGRAMA , AREA , LOCAL , INTERESSE , TURISMO .
NORMAS , COMPOSIÇÃO , RESOLUÇÃO , CONSELHO NACIONAL DE TURISMO (CNTUR) , OBJETIVO , DECLARAÇÃO , AREA , LOCAL , INTERESSE , TURISMO .
AUTORIZAÇÃO , INSTITUTO BRASILEIRO DO TURISMO (EMBRATUR) , CELEBRAÇÃO , CONVENIO , GOVERNO , ESTADOS , MUNICIPIOS , OBJETIVO , EXECUÇÃO , ELABORAÇÃO , PLANO , PROGRAMA , AREA , LOCAL , INTERESSE , TURISMO .
NORMAS , FIXAÇÃO , PENALIDADE , MULTA , INFRAÇÃO , LEGISLAÇÃO .
DEFINIÇÃO , AREA , LOCAL , INTERESSE , TURISMO .
COMPETENCIA , INSTITUTO BRASILEIRO DO TURISMO (EMBRATUR) , NOTIFICAÇÃO , PROPRIETARIO , BENS , LOCAL , AREA , INTERESSE , TURISMO .
COMPETENCIA , INSTITUTO BRASILEIRO DO TURISMO (EMBRATUR) , DESAPROPRIAÇÃO , SERVIDÃO ADMINISTRATIVA , TERRENO , OBJETIVO , ATIVIDADE , TURISMO .

Normas posteriores

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 24, caput, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 25, § 2 - Revogação

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1, § 1 - Alteração
  • Art. 5 - Alteração

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 24, caput, Inciso 1 [Lei nº 6.513 de 20/12/1977]

Art. 25, § 2 [Lei nº 6.513 de 20/12/1977]