Lei nº 4.859 de 26/11/1965
Lei nº 4.859 de 26/11/1965
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Ementa | Revoga a Lei nº 4.127, de 27 de agôsto de 1962, e estabelece normas para prestação do serviço de vigilância portuária por vigias matriculados nas Delegacias do Trabalho Marítimo. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 29/11/1965] (p. 12073, col. 4) (Ver texto no Sigen) |
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[ Publicação de Veto Rejeitado] |
[Diário Oficial da União de 11/04/1966] (p. 3715, col. 1) |
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Catálogo |
VIGIA PORTUARIO .
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Indexação |
REVOGAÇÃO , NORMAS , PRESTAÇÃO DE SERVIÇO , VIGIA PORTUARIO , MATRICULA , DELEGACIA DO TRABALHO MARITIMO (DTM) .
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Normas posteriores |
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/02/1967] (p. 1370, col. 1)
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |