Lei nº 5.165 de 21/10/1966
Lei nº 5.165 de 21/10/1966
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Ementa | Convalida a aplicação, até 31 de dezembro de 1964, das taxas adicionais instituidas pelo Decreto-lei nº 7.632, de 12 de junho de 1945, e dá outras providências. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 25/10/1966] (p. 12301, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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[ Compilação Monovigente na CD ] | |
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Catálogo |
FERROVIA .
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Indexação |
CONVALIDAÇÃO , TAXAS , ADICIONAIS , MELHORAMENTO , RENOVAÇÃO , BENS , FERROVIA .
APLICAÇÃO DE RECURSOS , TAXAS , ADICIONAIS .
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Normas posteriores |
Declaração de Alteração Permanente
Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/01/1967] (p. 1307, col. 3)
Declaração Permanente de Prorrogação de Prazo da Norma no Todo
Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/02/1967] (p. 1502, col. 4)
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