Lei nº 6.063 de 27/06/1974
Lei nº 6.063 de 27/06/1974
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | Altera a data de entrada em vigor do Código Penal (Decreto-lei nº 1.004, de 21 de outubro de 1969, com alterações posteriores) e dos artigos 3º, 4º, 5º da Lei nº 6.016, de 31 de dezembro de 1973. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 27/06/1974] (p. 7157, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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[ Republicação Integral ] |
[Boletim do Ministério do Exército de 19/07/1974] (p. 9, col. 4) |
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Observação | AUTOR: EXECUTIVO - PL. 1971 DE 1974. |
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Catálogo |
CODIGO PENAL .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , PRAZO , VIGENCIA , CODIGO PENAL .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo
Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/10/1978] (p. 16537, col. 1)
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração Permanente de Prorrogação de Prazo da Norma no Todo Declaração de Alteração Permanente |