Lei nº 6.085 de 15/07/1974
Lei nº 6.085 de 15/07/1974
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Ementa | Dá nova redação às letras "a" e "b", do inciso IV, do art. 7º, da Lei nº 6.009, de 26 de dezembro de 1973, que dispõe sobre a utilização e a exploração dos aeroportos, das facilidades à navegação aérea e dá outras providências. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 16/07/1974] (p. 7973, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Observação | AUTOR: EXECUTIVO - PL. 1894 DE 1974. |
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Catálogo |
MINISTERIO DA AERONAUTICA (MAER) , INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA .
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Indexação |
ISENÇÃO , TARIFA DE ARMAZENAGEM E CAPATAZIA , AEROPORTO , MERCADORIA , MATERIAL , DESTINAÇÃO , ADMINISTRAÇÃO FEDERAL .
AUTORIZAÇÃO , MINISTRO DE ESTADO , MINISTERIO DA AERONAUTICA (MAER) , ISENÇÃO , TARIFA AEROPORTUARIA .
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Normas posteriores |
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/05/1975] (p. 5297, col. 2)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/09/1983] (p. 15849, col. 2)
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Normas alteradas ou referenciadas |
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