Lei nº 6.617 de 16/12/1978
Lei nº 6.617 de 16/12/1978
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Ementa | Altera a Lei nº. 6367, de 19 de outubro de 1976, no tocante à distribuição dos recursos destinados à prevenção de acidentes do trabalho. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 19/12/1978] (p. 20372, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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[ Retificação ] |
[Diário Oficial da União de 22/12/1978] (p. 20689, col. 1) |
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Observação | AUTOR: EXECUTIVO - PL. 5619 DE 1978. |
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Catálogo |
PREVIDENCIA SOCIAL .
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Indexação |
FIXAÇÃO , CONTRIBUIÇÃO , PREVIDENCIA SOCIAL , FUNDAÇÃO CENTRO NACIONAL DE SEGURANÇA HIGIENE E MEDICINA DO TRABALHO (FUNDACENTRO) .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente Declaração de Alteração Permanente
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