Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 6.729 de 28/11/1979

Lei nº 6.729 de 28/11/1979

Ementa	Dispõe sobre a concessão comercial entre produtores e distribuidores de veículos automotores de via terrestre.
Apelido	Lei Renato Ferrari (1979)
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 29/11/1979] (p. 17849, col. 1) (Ver texto no Sigen)
[ Compilação Monovigente na CD ]	(Ver texto no Sigen)
Observação	AUTOR: EXECUTIVO - PLN 31 DE 1979.
Catálogo	VEICULO AUTOMOTOR .
Indexação	Clique para exibir... PROIBIÇÃO , CONCESSIONARIA , REVENDA , AUTOMOVEL . NORMAS , CONCESSÃO , COMERCIO , PRODUTOR , DISTRIBUIDOR , VEICULO AUTOMOTOR , AUTOMOVEL .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Lei nº 8.132 de 26/12/1990 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/12/1990] (p. 25395, col. 1) Art. 14 - Revogação de Parte do Texto Medida Provisória nº 736 de 30/11/1994 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/12/1994] (p. 18222, col. 2) Art. 15 - Dispositivo Correlato Medida Provisória nº 789 de 29/12/1994 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/12/1994] (p. 21043, col. 2) Art. 15 - Dispositivo Correlato Decreto nº 7.725 de 21/05/2012 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/05/2012] (p. 1, col. 1)
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 556 de 25/06/1850 Declaração de Legislação Correlata
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 14 [Lei nº 6.729 de 28/11/1979] Lei nº 8.132 de 26/12/1990 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 15 [Lei nº 6.729 de 28/11/1979] Medida Provisória nº 736 de 30/11/1994 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Medida Provisória nº 789 de 29/12/1994 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)