Lei nº 6.741 de 05/12/1979
Lei nº 6.741 de 05/12/1979
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Ementa | Altera dispositivo da Lei n. 5010, de 30 de maio de 1966, que organiza a Justiça Federal de primeira instância. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 06/12/1979] (p. 18357, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Observação | AUTOR: DEPUTADO JORGE ARBAGE - PL. 3733 DE 1977. |
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Catálogo |
JUSTIÇA FEDERAL , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , FIXAÇÃO , FERIADOS , JUSTIÇA FEDERAL .
ALTERAÇÃO , ORGANIZAÇÃO , JUSTIÇA FEDERAL , PRIMEIRA INSTANCIA .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente |