Lei nº 7.089 de 23/03/1983
Lei nº 7.089 de 23/03/1983
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Ementa | Veda a cobrança de juros de mora sobre título cujo vencimento se dê em feriado, sábado ou domingo. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 24/03/1983] (p. 4801, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Observação | AUTOR: DEPUTADO ULYSSES GUIMARÃES - PL. 217 DE 1979. |
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Catálogo |
POLITICA ECONOMICO FINANCEIRA .
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Indexação |
PROIBIÇÃO , COBRANÇA , JUROS DE MORA , TITULO , VENCIMENTO , FERIADOS , SABADO , DOMINGO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata Declaração de Legislação Correlata |