Lei nº 7.113 de 06/07/1983
Lei nº 7.113 de 06/07/1983
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Ementa | Dispõe sobre a atualização e reajustamento contínuo do valor do selo a que refere a Lei nº 909, de 8 de novembro de 1949, destinado a obter recursos para assistência à prole dos Hansenianos. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 07/07/1983] (p. 12009, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Observação | AUTOR: SENADOR NELSON CARNEIRO - PLS 23 DE 1983. |
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Catálogo |
SELO .
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Indexação |
ATUALIZAÇÃO , REAJUSTAMENTO , ANUALIDADE , VALOR , SELO , BASE DE CALCULO , OBRIGAÇÕES REAJUSTAVEIS DO TESOURO NACIONAL (ORTN) , DESTINAÇÃO , ASSISTENCIA SOCIAL , FILHO , HANSENIANO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente Declaração de Legislação Correlata |