Lei nº 7.136 de 27/10/1983
Lei nº 7.136 de 27/10/1983
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Ementa | Dispõe sobre a eleição para Prefeito e Vice-Prefeito em Municípios que forem descaracterizados como de interesse da segurança nacional. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 28/10/1983] (p. 18281, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Observação | AUTOR: EXECUTIVO - PLN 9 DE 1983. |
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Catálogo |
SEGURANÇA NACIONAL .
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Indexação |
COMPETENCIA , JUSTIÇA ELEITORAL , FIXAÇÃO , DATA , ELEIÇÕES , MUNICIPIOS , DESCARACTERIZAÇÃO , INTERESSE , SEGURANÇA NACIONAL .
FIXAÇÃO , PRAZO , MANDATO , PREFEITO , VICE-PREFEITO , MUNICIPIOS , INTERESSE , SEGURANÇA NACIONAL .
NORMAS , FIXAÇÃO , ELEIÇÕES , PREFEITO , VICE-PREFEITO , MUNICIPIOS , DESCARACTERIZAÇÃO , INTERESSE , SEGURANÇA NACIONAL .
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Normas posteriores |
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/12/1984] (p. 19135, col. 1)
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata |