Legislação Federal - Senado Federal

Decreto-Lei nº 2.183 de 19/12/1984

Decreto-Lei nº 2.183 de 19/12/1984

Ementa	Descaracteriza como de interesse da Segurança nacional os municípios que especifica.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 20/12/1984] (p. 19135, col. 1) (Ver texto no Sigen)
[ Retificação ]	[Diário Oficial da União de 24/12/1984] (p. 19417, col. 2)
[ Republicação Integral ]	[Boletim do Ministério do Exército de 28/12/1984] (p. 2, col. 1)
Catálogo	IMOVEL .
Indexação	Clique para exibir... SÃO MIGUEL DO OESTE (SC) , GUARACIABA (MG) , ESTADO DE SANTA CATARINA (SC) , SÃO SEBASTIÃO (AL) , CASTILHO (SP) , ESTADO DE SÃO PAULO (SP) , SÃO JOÃO DOS PATOS (MA) , ESTADO DO MARANHÃO (MA) , GUADALUPE (PI) , ESTADO DO PIAUI (PI) . DESCARACTERIZAÇÃO , INTERESSE , SEGURANÇA NACIONAL , MUNICIPIO , CRUZEIRO DO SUL (AC) , FEIJO (AC) , SENA MADUREIRA (AC) , XAPURI (AC) , MANCIO LIMA (AC) , MANOEL URBANO (AC) , SENADOR GUIOMARD (AC) , TARAUACA (AC) , ESTADO DO ACRE (AC) , BARCELOS (AM) , IPIXUNA (AM) , JAPURA (AM) , SANTA ISABEL DO RIO NEGRO (AM) , SANTO ANTONIO DO IÇA (AM) , SÃO GABRIEL DA CACHOEIRA (AM) , SÃO PAULO DE OLIVENÇA (AM) , ESTADO DO AMAZONAS (AM) , PAULO AFONSO (BA) , SÃO FRANCISCO DO CONDE (BA) , LAURO DE FREITAS (BA) , SIMÕES FILHO (BA) , CASA NOVA (BA) , PILÃO ARCADO (BA) , REMANSO (BA) , SENTO SE (BA) , ESTADO DA BAHIA (BA) , CACERES (MT) , VILA BELA DA SANTISSIMA TRINDADE (MT) , MIRASSOL D'OESTE (MT) , ESTADO DE MATO GROSSO (MT) , AMAMBAI (MS) , ANTONIO JOÃO (MS) , CARACOL (MS) , IGUATEMI (MS) , ARAL MOREIRA (MS) , ELDORADO (SP) , MUNDO NOVO (BA) , TRES LAGOAS (MS) , ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL (MS) , ALMEIRIM (PA) , OBIDOS (PA) , ORIXIMINA (PA) , SANTAREM (PA) , ALTAMIRA (PA) , ITAITUBA (PA) , MARABA (PA) , ESTADO DO PARA (PA) , CAPANEMA (PA) , MARECHAL CANDIDO RONDON (PR) , MEDIANEIRA (PR) , PEROLA D'OESTE (PR) , PLANALTO (BA) , SANTO ANTONIO DO SUDOESTE (PR) , SÃO MIGUEL DO IGUAÇU (PR) , SANTA HELENA (MA) , ESTADO DO PARANA (PR) , ALECRIM (RS) , BAGE (RS) , CRISSIUMAL (RS) , DOM PEDRITO (RS) , HERVAL (RS) , HORIZONTINA (RS) , RIO GRANDE (RS) , SANTA VITORIA DO PALMAR (RS) , SÃO NICOLAU (RS) , TENENTE PORTELA (RS) , TRES PASSOS (RS) , TUCUNDUVA (RS) , TUPARENDI (RS) , TRAMANDAI (RS) , OSORIO (RS) , ROQUE GONZALES (RS) , ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (RS) , DESCANSO (SC) , ITAPIRANGA (AM) , SÃO JOSE DO CEDRO (SC) .
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