Lei nº 7.164 de 14/12/1983

Lei nº 7.164 de 14/12/1983

Ementa

Altera dispositivo do Decreto-lei nº 1003, de 21 de outubro de 1969 - Lei da Organização Judiciária Militar, e dá outras providências.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 15/12/1983] (p. 21001, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  

[ Republicação Integral ]

[Boletim do Ministério do Exército de 30/12/1983] (p. 2, col. 3)    

Observação

AUTOR: EXECUTIVO - PL. 14 DE 1983.

Catálogo

JUSTIÇA MILITAR .

Indexação

ALTERAÇÃO , LEI DA ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA MILITAR (LOJM) .
ALTERAÇÃO , DIVISÃO JUDICIARIA , TERRITORIO NACIONAL , JUSTIÇA MILITAR , TEMPO DE PAZ , SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (STM) .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1, Parágrafo Único - Revogação
  • Art. 3, § 2 - Alteração

Declaração de Legislação Correlata