Lei nº 7.181 de 20/12/1983
Lei nº 7.181 de 20/12/1983
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Ementa | Prorroga a vigência do empréstimo compulsório instituido em favor da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS, e dá outras providências. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 21/12/1983] (p. 21449, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Observação | AUTOR: EXECUTIVO - PLN 14 DE 1983. |
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Catálogo |
CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A (ELETROBRAS) , EMPRESTIMO .
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Indexação |
NORMAS , CONVERSÃO , CREDITOS , EMPRESTIMO COMPULSORIO , AÇÕES , CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A (ELETROBRAS) , HIPOTESE , PARCELAMENTO , TOTAL .
OBRIGATORIEDADE , PAGAMENTO , MULTA , HIPOTESE , ATRASO , RECOLHIMENTO , EMPRESTIMO COMPULSORIO , CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A (ELETROBRAS) .
PRORROGAÇÃO , VIGENCIA , EMPRESTIMO COMPULSORIO , CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A (ELETROBRAS) , MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA (MME) .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata Declaração de Legislação Correlata |