Lei nº 7.584 de 06/01/1987
Lei nº 7.584 de 06/01/1987
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Ementa | Acrescenta parágrafo ao artigo 33 da Lei n° 5.197, de 3 de janeiro de 1967, que dispõe sobre a proteção à fauna e dá outras providências. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 07/01/1987] (p. 131, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Observação | AUTOR: DEPUTADO BENTO LOBO - PL. 4979 DE 1981. |
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Catálogo |
MEIO AMBIENTE .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , DESTINO , MATERIAL , APREENSÃO .
ALTERAÇÃO , NORMAS , PROTEÇÃO , FAUNA SILVESTRE .
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Normas posteriores |
Declaração de Alteração Permanente
Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/12/1989] (p. 24781, col. 1)
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Normas alteradas ou referenciadas |
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Alterações ou remissões por dispositivo |
Art. 1 [Lei nº 7.584 de 06/01/1987]
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