Lei nº 7.817 de 14/09/1989
Lei nº 7.817 de 14/09/1989
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Ementa | Dispõe sobre o controle prévio nas exportações de açúcar, de álcool, de mel rico e mel residual (melaço). |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 15/09/1989] (p. 16337, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Observação | AUTOR: EXECUTIVO - PLV 21 DE 1989 - MPV 79 DE 1989. |
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Catálogo |
COMERCIO EXTERIOR .
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Indexação |
NORMAS , CONTROLE , Instituto do Açúcar e do Álcool (IAA) , EXPORTAÇÃO , AÇUCAR , ALCOOL , MEL RICO , MEL RESIDUAL , OBJETIVO , ABASTECIMENTO , MERCADO INTERNO , FORMAÇÃO , ESTOQUE , SEGURANÇA , MERCADO , EFEITO , EMISSÃO , GUIA DE EXPORTAÇÃO , CARTEIRA DE COMERCIO EXTERIOR DO BANCO DO BRASIL S/A (CACEX) .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Conversão em Lei com Alteração |