Lei nº 7.892 de 24/11/1989
Lei nº 7.892 de 24/11/1989
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Ementa | Prorroga o prazo previsto no art. 1º da Lei nº 7.770, de 11 de maio de 1989. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 27/11/1989] (p. 21625, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Observação | AUTOR: EXECUTIVO - PLV 32 DE 1989 - MPV 100 DE 1989. |
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Catálogo |
DELEGAÇÃO DE COMPETENCIA .
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Indexação |
PRORROGAÇÃO , PRAZO , VIGENCIA , DISPOSITIVOS , DELEGAÇÃO DE COMPETENCIA , COMPETENCIA NORMATIVA , ORGÃOS , CONSELHO MONETARIO NACIONAL (CMN) , CONSELHO NACIONAL DO COMERCIO EXTERIOR (CONCEX) , CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS (CNSP) , CONSELHO INTERMINISTERIAL DE PREÇOS (CIP) .
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Normas posteriores |
Declaração Permanente de Prorrogação de Prazo da Norma no Todo |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Conversão em Lei com Alteração |