Legislação Federal - Senado Federal

Ementa	Cria a Carreira de Apoio Técnico-Administrativo do Ministério Público da União e seus cargos, fixa os valores de vencimentos, e dá outras providências.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 01/06/1992] (p. 6793, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Observação	AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DA UNIÃO - PL. 1854 DE 1989.
Catálogo	JUDICIARIO , PESSOAL .
Indexação	Clique para exibir... CRIAÇÃO , CARREIRA , APOIO TECNICO ADMINISTRATIVO , CARGO PUBLICO , TECNICO , ASSISTENTE , AUXILIAR , QUADRO DE PESSOAL , MINISTERIO PUBLICO FEDERAL , MINISTERIO PUBLICO MILITAR , MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Lei nº 8.628 de 19/02/1993 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 20/02/1993 - nº 35-A] (p. 2269, col. 1) Lei nº 8.972 de 29/12/1994 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/12/1994] (p. 21041, col. 2) Lei nº 9.953 de 04/01/2000 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/01/2000] (p. 1, col. 1)

Atividade Legislativa