Lei nº 8.749 de 10/12/1993
Lei nº 8.749 de 10/12/1993
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Ementa | Dispõe sobre recursos não reclamados correspondentes a aplicação em fundos de curto prazo ao portador, e dá outras providências. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 13/12/1993] (p. 19025, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: EXECUTIVO - MPV 371 DE 1993. |
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Catálogo |
TRIBUTOS , POLITICA MONETARIA .
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Indexação |
DISPOSITIVOS , NORMAS , FIXAÇÃO , DATA , PRAZO , RESGATE , BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN) , FUNDO DE APLICAÇÕES DE CURTO PRAZO , COMPETENCIA , UNIÃO FEDERAL , DESTINAÇÃO , PROGRAMA , FOME , PRESIDENCIA DA REPUBLICA , HIPOTESE , AUSENCIA , RESGATE , FUNDO DE APLICAÇÕES DE CURTO PRAZO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata Declaração de Legislação Correlata Declaração de Conversão em Lei sem Alteração |