Lei nº 8.988 de 24/02/1995
Lei nº 8.988 de 24/02/1995
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Ementa | Altera a redação do art. 2º do Decreto-Lei nº 2.236, de 23 de janeiro de 1985, que dispõe sobre a tabela de emolumentos e taxas aprovada pelo art 131 da Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União - Edição Extra de 25/02/1995 - nº 40-A] (p. 2653, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: EXECUTIVO - MPV 852 DE 1995. |
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Catálogo |
LEI DOS ESTRANGEIROS .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , NORMAS , EXPEDIÇÃO , DOCUMENTO , ESTRANGEIRO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Conversão em Lei sem Alteração |