Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 9.143 de 08/12/1995

Lei nº 9.143 de 08/12/1995

Ementa	Dispõe sobre a assunção, pela União, de operações de crédito contratadas pela Companhia Estadual de Energia Elétrica-CEEE junto a bancos franceses, bem como de obrigações previstas nos respectivos contratos comerciais, firmados para o financiamento da construção da Usina Termelétrica de Candiota III - Unidade 1.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 11/12/1995] (p. 20305, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Compilação Monovigente na CD ]	(Ver texto no Sigen)
Observação	AUTOR: EXECUTIVO - PL. 39 DE 1995.
Catálogo	EMPRESTIMO EXTERNO .
Indexação	Clique para exibir... AUTORIZAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , GARANTIA , OPERAÇÃO FINANCEIRA , EMPRESTIMO EXTERNO , DESTINAÇÃO , COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELETRICA (CEEE) .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Medida Provisória nº 1.985-31 de 28/08/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/08/2000] (p. 26, col. 1) Art. 2 - Alteração Art. 4 - Alteração Medida Provisória nº 1.985-32 de 27/09/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/09/2000] (p. 26, col. 1) Art. 2 - Alteração Art. 4 - Alteração Medida Provisória nº 1.985-33 de 26/10/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/10/2000] (p. 46, col. 2) Art. 2 - Alteração Art. 4 - Alteração Medida Provisória nº 1.985-34 de 23/11/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/11/2000] (p. 29, col. 3) Art. 2 - Alteração Art. 4 - Alteração Medida Provisória nº 1.985-35 de 21/12/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/12/2000] (p. 32, col. 2) Art. 2 - Alteração Art. 4 - Alteração Medida Provisória nº 2.103-36 de 27/12/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/12/2000] (p. 40, col. 1) Art. 2 - Alteração Art. 4 - Alteração Medida Provisória nº 2.103-37 de 26/01/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 27/01/2001] (p. 9, col. 3) Art. 2 - Alteração Art. 4 - Alteração Medida Provisória nº 2.103-38 de 23/02/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/02/2001] (p. 10, col. 1) Art. 2 - Alteração Art. 4 - Alteração Medida Provisória nº 2.103-39 de 27/03/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/03/2001] (p. 10, col. 1) Art. 2 - Alteração Art. 4 - Alteração Medida Provisória nº 2.103-40 de 26/04/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/04/2001] (p. 11, col. 2) Art. 2 - Alteração Art. 4 - Alteração Medida Provisória nº 2.103-41 de 24/05/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/05/2001] (p. 22, col. 1) Art. 2 - Alteração Art. 4 - Alteração Medida Provisória nº 2.103-42 de 22/06/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 23/06/2001] (p. 2, col. 3) Art. 2 - Alteração Art. 4 - Alteração Medida Provisória nº 2.181-43 de 28/06/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/06/2001] (p. 60, col. 1) Art. 2 - Alteração Art. 4 - Alteração Medida Provisória nº 2.181-44 de 27/07/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 28/07/2001] (p. 44, col. 3) Art. 2 - Alteração Art. 4 - Alteração Medida Provisória nº 2.181-45 de 24/08/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/08/2001] (p. 47, col. 2) Art. 2 - Alteração Art. 4 - Alteração
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 2 [Lei nº 9.143 de 08/12/1995] Medida Provisória nº 1.985-31 de 28/08/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.985-32 de 27/09/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.985-33 de 26/10/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.985-34 de 23/11/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.985-35 de 21/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.103-36 de 27/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.103-37 de 26/01/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.103-38 de 23/02/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.103-39 de 27/03/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.103-40 de 26/04/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.103-41 de 24/05/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.103-42 de 22/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.181-43 de 28/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.181-44 de 27/07/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.181-45 de 24/08/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 4 [Lei nº 9.143 de 08/12/1995] Medida Provisória nº 1.985-31 de 28/08/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.985-32 de 27/09/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.985-33 de 26/10/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.985-34 de 23/11/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.985-35 de 21/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.103-36 de 27/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.103-37 de 26/01/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.103-38 de 23/02/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.103-39 de 27/03/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.103-40 de 26/04/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.103-41 de 24/05/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.103-42 de 22/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.181-43 de 28/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.181-44 de 27/07/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.181-45 de 24/08/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória)