Lei nº 9.303 de 05/09/1996
Lei nº 9.303 de 05/09/1996
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Ementa | Altera a redação do art. 8° da Lei n° 9.034, de 3 de maio de 1995, que "dispõe sobre a utilização de meios operacionais para a prevenção e repressão de ações praticadas por organizações criminosas". |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 06/09/1996] (p. 17537, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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[ Retificação ] |
(Seq. 1) [Diário Oficial da União de 09/09/1996] (p. 17733, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: DEPUTADO MICHEL TEMER - PL. 605 DE 1995. |
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Catálogo |
CRIME ORGANIZADO .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , COMBATE , CRIME ORGANIZADO , CORRELAÇÃO , PROCESSO PENAL , FIXAÇÃO , PRAZO DETERMINADO , ENCERRAMENTO , INSTRUÇÃO CRIMINAL , REU , HIPOTESE , PRESO , LIBERDADE .
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Normas alteradas ou referenciadas |
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