Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 9.359 de 12/12/1996

Lei nº 9.359 de 12/12/1996

Ementa	Isenta do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados bens de informática adquiridos pelo Tribunal Superior Eleitoral.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 13/12/1996] (p. 26895, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Observação	AUTOR: EXECUTIVO - MPV 1509 DE 1996.
Catálogo	TRIBUTOS .
Indexação	Clique para exibir... CONCESSÃO , ISENÇÃO FISCAL , IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO , IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) , CORRELAÇÃO , BENS , INFORMATICA , DESTINAÇÃO , COLETA , APURAÇÃO , VOTO , TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE) .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Medida Provisória nº 1.593 de 15/10/1997 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/10/1997] (p. 23370, col. 1) Art. 1 - Dispositivo Correlato Medida Provisória nº 1.593-1 de 13/11/1997 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/11/1997] (p. 26236, col. 1) Art. 1 - Dispositivo Correlato Medida Provisória nº 1.593-2 de 11/12/1997 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/12/1997] (p. 29519, col. 2) Art. 1 - Dispositivo Correlato Medida Provisória nº 1.593-3 de 08/01/1998 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/01/1998] (p. 8, col. 1) Art. 1 - Dispositivo Correlato Medida Provisória nº 1.593-4 de 05/02/1998 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/02/1998] (p. 9, col. 2) Art. 1 - Dispositivo Correlato Medida Provisória nº 1.593-5 de 05/03/1998 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/03/1998] (p. 10, col. 1) Art. 1 - Dispositivo Correlato Medida Provisória nº 1.593-6 de 02/04/1998 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/04/1998] (p. 13, col. 1) Art. 1 - Dispositivo Correlato Medida Provisória nº 1.593-7 de 29/04/1998 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/04/1998] (p. 6, col. 1) Art. 1 - Dispositivo Correlato Lei nº 9.643 de 26/05/1998 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/05/1998] (p. 3, col. 1) Art. 1 - Dispositivo Correlato
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Medida Provisória nº 1.509-10 de 13/11/1996 Declaração de Conversão em Lei sem Alteração
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 1 [Lei nº 9.359 de 12/12/1996] Medida Provisória nº 1.593 de 15/10/1997 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Medida Provisória nº 1.593-1 de 13/11/1997 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Medida Provisória nº 1.593-2 de 11/12/1997 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Medida Provisória nº 1.593-3 de 08/01/1998 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Medida Provisória nº 1.593-4 de 05/02/1998 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Medida Provisória nº 1.593-5 de 05/03/1998 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Medida Provisória nº 1.593-6 de 02/04/1998 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Medida Provisória nº 1.593-7 de 29/04/1998 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Lei nº 9.643 de 26/05/1998 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)