Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 9.530 de 10/12/1997

Lei nº 9.530 de 10/12/1997

Ementa	Dispõe sobre a utilização dos dividendos e do superávit financeiro de fundos e de entidades da Administração Pública Federal indireta, e dá outras providências.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 11/12/1997] (p. 29431, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Compilação Monovigente na CD ]	(Ver texto no Sigen)
Observação	AUTOR: EXECUTIVO - MPV 1600 DE 1997 - PLV 10 DE 1997.
Catálogo	DIVIDA PUBLICA .
Indexação	Clique para exibir... NORMAS , DETERMINAÇÃO , UTILIZAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , DISPONIBILIDADE FINANCEIRA , SUPERAVIT , DIVIDENDOS , FUNDOS , CORRELAÇÃO , AUTARQUIA , FUNDAÇÃO PUBLICA , ADMINISTRAÇÃO FEDERAL , DESTINAÇÃO , AMORTIZAÇÃO , DIVIDA PUBLICA .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Medida Provisória nº 1.634 de 12/12/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/12/1997] (p. 29968, col. 1) Art. 1 - Alteração Medida Provisória nº 1.634-1 de 13/01/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/01/1998] (p. 19, col. 2) Art. 1 - Alteração Medida Provisória nº 1.634-2 de 12/02/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/02/1998] (p. 24, col. 2) Art. 1 - Alteração Medida Provisória nº 1.634-3 de 13/03/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/03/1998] (p. 20, col. 1) Art. 1 - Alteração Medida Provisória nº 1.634-4 de 09/04/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/04/1998] (p. 15, col. 2) Art. 1 - Alteração Medida Provisória nº 1.634-5 de 12/05/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/05/1998] (p. 16, col. 1) Art. 1 - Alteração Medida Provisória nº 1.634-6 de 10/06/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/06/1998] (p. 14, col. 1) Art. 1 - Alteração Medida Provisória nº 1.694-7 de 30/06/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/07/1998] (p. 10, col. 2) Art. 1 - Alteração Medida Provisória nº 1.694-8 de 30/07/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/07/1998] (p. 4, col. 1) Art. 1 - Alteração Medida Provisória nº 1.694-9 de 28/08/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/08/1998] (p. 4, col. 1) Art. 1 - Alteração Medida Provisória nº 1.694-10 de 28/09/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/09/1998] (p. 4, col. 1) Art. 1 - Alteração Medida Provisória nº 1.694-11 de 27/10/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/10/1998] (p. 4, col. 1) Art. 1 - Alteração Medida Provisória nº 1.694-12 de 27/11/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/11/1998] (p. 6, col. 2) Art. 1 - Alteração Medida Provisória nº 1.766-13 de 14/12/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/12/1998] (p. 29, col. 2) Art. 1 - Alteração Medida Provisória nº 1.766-14 de 13/01/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/01/1999] (p. 29, col. 2) Art. 1 - Alteração Medida Provisória nº 1.766-15 de 11/02/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/02/1999] (p. 28, col. 1) Art. 1 - Alteração Medida Provisória nº 1.766-16 de 11/03/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/03/1999] (p. 28, col. 2) Art. 1 - Alteração Medida Provisória nº 1.766-17 de 08/04/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/04/1999] (p. 28, col. 2) Art. 1 - Alteração Medida Provisória nº 1.766-18 de 06/05/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/05/1999] (p. 28, col. 2) Art. 1 - Alteração Medida Provisória nº 1.766-19 de 02/06/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/06/1999] (p. 27, col. 2) Art. 1 - Alteração Medida Provisória nº 1.888-20 de 29/06/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/06/1999] (p. 58, col. 1) Art. 1 - Alteração Medida Provisória nº 1.888-21 de 28/07/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/07/1999] (p. 23, col. 2) Art. 1 - Alteração Medida Provisória nº 1.888-22 de 26/08/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/08/1999] (p. 14, col. 2) Art. 1 - Alteração Medida Provisória nº 1.888-23 de 24/09/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 25/09/1999] (p. 16, col. 2) Art. 1 - Alteração Medida Provisória nº 1.888-24 de 22/10/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/10/1999] (p. 23, col. 1) Art. 1 - Alteração Medida Provisória nº 1.888-25 de 23/11/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/11/1999] (p. 14, col. 2) Art. 1 - Alteração Medida Provisória nº 1.993-26 de 14/12/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/12/1999] (p. 25, col. 2) Art. 1 - Alteração Medida Provisória nº 2.010-27 de 30/12/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/12/1999] (p. 1, col. 1) Art. 1 - Alteração Medida Provisória nº 2.010-28 de 28/01/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/01/2000] (p. 9, col. 1) Art. 1 - Alteração Medida Provisória nº 2.010-29 de 25/02/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/02/2000] (p. 1, col. 1) Art. 1 - Alteração Medida Provisória nº 2.010-30 de 28/03/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/03/2000] (p. 1, col. 1) Art. 1 - Alteração Medida Provisória nº 2.010-31 de 27/04/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/04/2000] (p. 20, col. 2) Art. 1 - Alteração Medida Provisória nº 2.010-32 de 26/05/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 28/05/2000] (p. 21, col. 1) Art. 1 - Alteração Medida Provisória nº 2.010-33 de 26/06/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/06/2000] (p. 22, col. 1) Art. 1 - Alteração Medida Provisória nº 2.010-34 de 26/07/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/07/2000] (p. 21, col. 2) Art. 1 - Alteração Medida Provisória nº 2.010-35 de 25/08/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 26/08/2000] (p. 10, col. 1) Art. 1 - Alteração Medida Provisória nº 2.010-36 de 22/09/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/09/2000] (p. 10, col. 2) Art. 1 - Alteração Medida Provisória nº 2.010-37 de 24/10/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/10/2000] (p. 9, col. 1) Art. 1 - Alteração Medida Provisória nº 2.010-38 de 23/11/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/11/2000] (p. 32, col. 2) Art. 1 - Alteração Lei nº 10.148 de 21/12/2000 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/12/2000] (p. 1, col. 3) Art. 1 - Alteração
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Medida Provisória nº 1.600 de 11/11/1997 Declaração de Conversão em Lei com Alteração
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 1 [Lei nº 9.530 de 10/12/1997] Medida Provisória nº 1.634 de 12/12/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.634-1 de 13/01/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.634-2 de 12/02/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.634-3 de 13/03/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.634-4 de 09/04/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.634-5 de 12/05/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.634-6 de 10/06/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.694-7 de 30/06/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.694-8 de 30/07/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.694-9 de 28/08/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.694-10 de 28/09/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.694-11 de 27/10/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.694-12 de 27/11/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.766-13 de 14/12/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.766-14 de 13/01/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.766-15 de 11/02/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.766-16 de 11/03/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.766-17 de 08/04/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.766-18 de 06/05/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.766-19 de 02/06/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.888-20 de 29/06/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.888-21 de 28/07/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.888-22 de 26/08/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.888-23 de 24/09/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.888-24 de 22/10/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.888-25 de 23/11/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.993-26 de 14/12/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.010-27 de 30/12/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.010-28 de 28/01/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.010-29 de 25/02/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.010-30 de 28/03/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.010-31 de 27/04/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.010-32 de 26/05/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.010-33 de 26/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.010-34 de 26/07/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.010-35 de 25/08/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.010-36 de 22/09/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.010-37 de 24/10/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.010-38 de 23/11/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 10.148 de 21/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente)