Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 9.704 de 17/11/1998

Lei nº 9.704 de 17/11/1998

Ementa	Institui normas relativas ao exercício, pelo Advogado-Geral da União, de orientação normativa e de supervisão técnica sobre os órgãos jurídicos das autarquias federais e das fundações instituídas e mantidas pela União.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 18/11/1998] (p. 3, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Compilação Monovigente na CD ]	(Ver texto no Sigen)
Observação	AUTOR: EXECUTIVO - MPV 1722 DE 1998.
Catálogo	ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (AGU) .
Indexação	Clique para exibir... FIXAÇÃO , CRITERIOS , ORIENTAÇÃO NORMATIVA , SUPERVISÃO TECNICA , SERVIÇO JURIDICO , AUTARQUIA FEDERAL , FUNDAÇÃO PUBLICA .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Medida Provisória nº 1.984-16 de 06/04/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/04/2000] (p. 24, col. 1) Art. 1, § 2 - Alteração Medida Provisória nº 1.984-17 de 04/05/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/05/2000] (p. 29, col. 2) Art. 1, § 2 - Alteração Medida Provisória nº 1.984-18 de 01/06/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/06/2000] (p. 21, col. 1) Art. 1, § 2 - Alteração Medida Provisória nº 1.984-19 de 29/06/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/06/2000] (p. 24, col. 1) Art. 1, § 2 - Alteração Medida Provisória nº 1.984-20 de 28/07/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/07/2000] (p. 24, col. 1) Art. 1, § 2 - Alteração Medida Provisória nº 1.984-21 de 28/08/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/08/2000] (p. 23, col. 2) Art. 1, § 2 - Alteração Medida Provisória nº 1.984-22 de 27/09/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/09/2000] (p. 23, col. 2) Art. 1, § 2 - Alteração Medida Provisória nº 1.984-23 de 26/10/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/10/2000] (p. 44, col. 2) Art. 1, § 2 - Alteração Medida Provisória nº 1.984-24 de 23/11/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/11/2000] (p. 27, col. 3) Art. 1, § 2 - Alteração Medida Provisória nº 1.984-25 de 21/12/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/12/2000] (p. 30, col. 2) Art. 1, § 2 - Alteração Art. 1, § 3 - Alteração Medida Provisória nº 2.102-26 de 27/12/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/12/2000] (p. 38, col. 1) Art. 1, § 2 - Alteração Art. 1, § 3 - Alteração Medida Provisória nº 2.102-27 de 26/01/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 27/01/2001] (p. 7, col. 3) Art. 1, § 2 - Alteração Art. 1, § 3 - Alteração Medida Provisória nº 2.102-28 de 23/02/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/02/2001] (p. 8, col. 1) Art. 1, § 2 - Alteração Art. 1, § 3 - Alteração Medida Provisória nº 2.102-29 de 27/03/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/03/2001] (p. 8, col. 1) Art. 1, § 2 - Alteração Art. 1, § 3 - Alteração Medida Provisória nº 2.102-30 de 26/04/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/04/2001] (p. 9, col. 2) Art. 1, § 2 - Alteração Art. 1, § 3 - Alteração Medida Provisória nº 2.102-31 de 24/05/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/05/2001] (p. 19, col. 3) Art. 1, § 2 - Alteração Art. 1, § 3 - Alteração Medida Provisória nº 2.102-32 de 21/06/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/06/2001] (p. 19, col. 2) Art. 1, § 2 - Alteração Art. 1, § 3 - Alteração Medida Provisória nº 2.180-33 de 28/06/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/06/2001] (p. 57, col. 2) Art. 1, § 2 - Alteração Art. 1, § 3 - Alteração Medida Provisória nº 2.180-34 de 27/07/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 28/07/2001] (p. 42, col. 2) Art. 1, § 2 - Alteração Art. 1, § 3 - Alteração Medida Provisória nº 2.180-35 de 24/08/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/08/2001] (p. 44, col. 2) Art. 1, § 2 - Alteração Art. 1, § 3 - Alteração
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Medida Provisória nº 1.722 de 29/10/1998 Declaração de Conversão em Lei sem Alteração
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 1, § 2 [Lei nº 9.704 de 17/11/1998] Medida Provisória nº 1.984-16 de 06/04/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.984-17 de 04/05/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.984-18 de 01/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.984-19 de 29/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.984-20 de 28/07/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.984-21 de 28/08/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.984-22 de 27/09/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.984-23 de 26/10/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.984-24 de 23/11/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.984-25 de 21/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.102-26 de 27/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.102-27 de 26/01/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.102-28 de 23/02/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.102-29 de 27/03/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.102-30 de 26/04/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.102-31 de 24/05/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.102-32 de 21/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.180-33 de 28/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.180-34 de 27/07/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.180-35 de 24/08/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 1, § 3 [Lei nº 9.704 de 17/11/1998] Medida Provisória nº 1.984-25 de 21/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.102-26 de 27/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.102-27 de 26/01/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.102-28 de 23/02/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.102-29 de 27/03/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.102-30 de 26/04/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.102-31 de 24/05/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.102-32 de 21/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.180-33 de 28/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.180-34 de 27/07/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.180-35 de 24/08/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória)