Lei nº 10.778 de 24/11/2003

Lei nº 10.778 de 24/11/2003

Ementa

Estabelece a notificação compulsória, no território nacional, do caso de violência contra a mulher que for atendida em serviços de saúde públicos ou privados.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 25/11/2003] (p. 11, col. 3)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

[ Compilação Monovigente na CD ]

 (Ver texto no Sigen)  

Observação

AUTOR: DEPUTADA SOCORRO GOMES (PC DO B/PA) - PL. 4493 DE 2001.

Classificação Temática

Política Social / Proteção Social / Mulheres

Catálogo

POLITICA SOCIAL , MULHER .

Indexação

DETERMINAÇÃO , NOTIFICAÇÃO COMPULSORIA , SERVIÇO DE SAUDE , POSTO DE SAUDE , HOSPITAL , ATENDIMENTO , VIOLENCIA , AGRESSÃO , DANOS MORAIS , EXPLORAÇÃO SEXUAL , ESTUPRO , MORTE , MULHER .

Normas posteriores

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1, § 1 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1, caput - Alteração
  • Art. 1, § 4 - Acréscimo

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 1, caput [Lei nº 10.778 de 24/11/2003]

Art. 1, § 1 [Lei nº 10.778 de 24/11/2003]

Art. 1, § 4 [Lei nº 10.778 de 24/11/2003]