Lei nº 10.890 de 02/07/2004
Lei nº 10.890 de 02/07/2004
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Ementa | Autoriza, em caráter excepcional, a antecipação da transferência de recursos prevista no art. 1º-A da Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, nas condições que especifica. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União - Edição Extra de 02/07/2004] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: EXECUTIVO - PLV 35 DE 2004 - MPV 178 DE 2004. |
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Classificação Temática |
Infraestrutura / Viação e Transportes
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Catálogo |
TRIBUTOS .
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Indexação |
CRITERIOS , UNIÃO FEDERAL , ANTECIPAÇÃO , CARATER EXCEPCIONAL , REPASSE , TRANSFERENCIA , RECURSOS FINANCEIROS , ARRECADAÇÃO , RECEITA , CONTRIBUIÇÃO SOCIAL , INTERVENÇÃO , DOMINIO ECONOMICO , IMPORTAÇÃO , COMERCIALIZAÇÃO , PETROLEO , DESTINAÇÃO , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , HIPOTESE , DANOS , INFRAESTRUTURA , TRANSPORTE , SITUAÇÃO , EMERGENCIA , CALAMIDADE PUBLICA .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Conversão em Lei com Alteração |