Medida Provisória nº 161 de 21/01/2004
Medida Provisória nº 161 de 21/01/2004
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Ementa | Acresce o art. 1º-A à Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, que institui Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (Cide), e dá outras providências. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 22/01/2004] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | TRANSFORMADA NO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (PLV) 19/2004. |
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Classificação Temática |
Economia e Desenvolvimento / Tributos
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Catálogo |
TRIBUTOS .
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Indexação |
CRITERIOS , UNIÃO FEDERAL , REPASSE , PARTILHA , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , RECURSOS FINANCEIROS , ARRECADAÇÃO , RECEITA , CONTRIBUIÇÃO SOCIAL , INTERVENÇÃO , DOMINIO ECONOMICO , IMPORTAÇÃO , COMERCIALIZAÇÃO , PETROLEO , DERIVADOS DE PETROLEO , GAS NATURAL , ALCOOL ANIDRO CARBURANTE , COMBUSTIVEL , DESTINAÇÃO , FINANCIAMENTO , PROGRAMA , INFRAESTRUTURA , TRANSPORTE , ESTRADA .
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Normas posteriores |
Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente Declaração de Conversão em Lei com Alteração |
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Normas alteradas ou referenciadas |
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