Legislação Federal - Senado Federal

Medida Provisória nº 171 de 04/03/2004

Medida Provisória nº 171 de 04/03/2004

Ementa	Antecipa, em caráter excepcional, a transferência de recursos prevista no art. 1º-A da Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 05/03/2004] (p. 4, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Classificação Temática	Economia e Desenvolvimento / Finanças Públicas
Catálogo	TRIBUTOS .
Indexação	Clique para exibir... CRITERIOS , UNIÃO FEDERAL , ANTECIPAÇÃO , CARATER EXCEPCIONAL , REPASSE , TRANSFERENCIA , RECURSOS FINANCEIROS , ARRECADAÇÃO , RECEITA , CONTRIBUIÇÃO SOCIAL , INTERVENÇÃO , DOMINIO ECONOMICO , IMPORTAÇÃO , COMERCIALIZAÇÃO , PETROLEO , DESTINAÇÃO , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , SITUAÇÃO , EMERGENCIA , CALAMIDADE PUBLICA .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Ato do Presidente do Congresso Nacional de 26/04/2004 ( seq-sf: 5 ) Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/04/2004] (p. 4, col. 1) Ato Declaratório de 19/05/2004 Declaração de Rejeição Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/05/2004] (p. 2, col. 3)
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 10.336 de 19/12/2001 Declaração de Legislação Correlata Art. 1-A - Dispositivo Correlato Lei nº 10.333 de 19/12/2001 Declaração de Legislação Correlata Art. 1-A - Dispositivo Correlato