Medida Provisória nº 223 de 13/09/1990
Medida Provisória nº 223 de 13/09/1990
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Ementa | Estabelece regras para a livre negociação de reajuste das mensalidades escolares e dá outras providências. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 14/09/1990] (p. 17515, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | NOTA: PERDEU A EFICACIA (PEF). EDIÇÃO ANTERIOR: MPV-000207. |
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Catálogo |
ENSINO PARTICULAR .
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Indexação |
FIXAÇÃO , NORMAS , LIVRE NEGOCIAÇÃO , REAJUSTAMENTO , MENSALIDADE , ESCOLA PARTICULAR .
NORMAS , PROCEDIMENTO , LIVRE NEGOCIAÇÃO , ESCOLA PARTICULAR .
DEFINIÇÃO , LEGITIMIDADE , PARTE , HIPOTESE , LIVRE NEGOCIAÇÃO , ESCOLA PARTICULAR .
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Normas posteriores |
Declaração de Reedição sem Alteração Declaração de Perda de Eficácia |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Reedição com Alteração |