Legislação Federal - Senado Federal

Medida Provisória nº 757 de 19/12/2016

Medida Provisória nº 757 de 19/12/2016

Ementa	Institui a Taxa de Controle de Incentivos Fiscais e a Taxa de Serviços em favor da Superintendência da Zona Franca de Manaus - Suframa e dá outras providências.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 20/12/2016] (p. 5, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Classificação Temática	Economia e Desenvolvimento / Desenvolvimento Regional
Catálogo	TRIBUTOS .
Indexação	Clique para exibir... CRIAÇÃO , TRIBUTOS , TAXA , SERVIÇO , CONTROLE , INCENTIVO FISCAL , SUPERINTENDENCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS (SUFRAMA) .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 8 de 20/03/2017 Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/03/2017] (p. 1, col. 2) Lei nº 13.451 de 16/06/2017 Declaração de Convalidação Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/06/2017] (p. 2, col. 1) Lei nº 13.451 de 16/06/2017 Declaração de Conversão em Lei com Alteração Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/06/2017] (p. 2, col. 1)
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 9.960 de 28/01/2000 Declaração de Alteração Provisória Art. 1 - Revogação Condicionada Art. 2 - Revogação Condicionada Art. 3 - Revogação Condicionada Art. 4 - Revogação Condicionada Art. 5 - Revogação Condicionada Art. 6 - Revogação Condicionada Art. 7 - Revogação Condicionada