Lei nº 13.451 de 16/06/2017

Lei nº 13.451 de 16/06/2017

Ementa

Dispõe sobre a competência da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa) para regular e controlar a importação e o ingresso de mercadorias, com incentivos fiscais, na Zona Franca de Manaus, nas áreas de livre comércio e na Amazônia Ocidental e institui a Taxa de Controle de Incentivos Fiscais (TCIF) e a Taxa de Serviços (TS).

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 19/06/2017] (p. 2, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Publicação de Texto de Anexo

[ Publicação Original de Anexo ]

(001 - Anexo I) [Diário Oficial da União de 19/06/2017] (p. 3, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(002 - Anexo II) [Diário Oficial da União de 19/06/2017] (p. 3, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Observação

Origem: MPV 757/2016. Origem: Presidência da República

Classificação Temática

Economia e Desenvolvimento / Indústria, Comércio e Serviços / Comércio
Economia e Desenvolvimento / Tributos
Economia e Desenvolvimento / Tributos / Desoneração Fiscal

Catálogo

EXECUTIVO , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA , TRIBUTOS .

Indexação

DEFINIÇÃO , COMPETENCIA , SUPERINTENDENCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS (SUFRAMA) , CONTROLE , INCENTIVO FISCAL , LICENCIAMENTO , IMPORTAÇÃO , ZONA DE LIVRE COMERCIO , AMBITO , REGIÃO AMAZONICA .
CRIAÇÃO , TRIBUTOS , Taxa de Controle de Incentivos Fiscais (TCIF) , Taxa de Serviços (TS) .

Normas posteriores

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1 - Revogação
  • Art. 2 - Revogação
  • Art. 3 - Revogação
  • Art. 4 - Revogação
  • Art. 5 - Revogação
  • Art. 6 - Revogação
  • Art. 7 - Revogação

Declaração de Conversão em Lei com Alteração

Declaração de Convalidação

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 15 [Lei nº 13.451 de 16/06/2017]

Art. 16 [Lei nº 13.451 de 16/06/2017]