Legislação Federal - Senado Federal

Ementa	APLICA AOS SERVIDORES DA CAMARA DOS DEPUTADOS DISPOSIÇÕES DA MEDIDA PROVISORIA 106, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1989, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário do Congresso Nacional - Seção 1 de 12/12/1989] (p. 15026, col. 1) (Ver texto no Sigen)
Catálogo	CAMARA DOS DEPUTADOS , PESSOAL .
Indexação	Clique para exibir... FIXAÇÃO , VENCIMENTOS , SALARIO , SERVIDOR , QUADRO DE PESSOAL , CAMARA DOS DEPUTADOS .
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Resolução da Câmara dos Deputados nº 67 de 09/05/1962 Declaração de Alteração Permanente Art. 165, caput, Inciso 8 - Alteração Lei nº 6.325 de 14/04/1976 Declaração de Alteração Permanente Resolução da Câmara dos Deputados nº 36 de 24/10/1983 Declaração de Alteração Permanente Art. 7 - Revogação Resolução da Câmara dos Deputados nº 5 de 28/05/1985 Declaração de Alteração Permanente Decreto-Lei nº 2.365 de 27/10/1987 Declaração de Alteração Permanente Lei nº 7.706 de 21/12/1988 Declaração de Alteração Permanente

Atividade Legislativa