Resolução do Congresso Nacional nº 1 de 30/07/1992
Resolução do Congresso Nacional nº 1 de 30/07/1992
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Ementa | DELEGA AO PRESIDENTE DA REPUBLICA PODERES PARA LEGISLAR SOBRE REVISÃO E INSTITUIÇÃO DE GRATIFICAÇÕES DE ATIVIDADE DOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO, CIVIS E MILITARES, COM O FIM ESPECIFICO DE ASSEGURAR A ISONOMIA PREVISTA NO PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 3 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 31/07/1992] (p. 10281, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
PRESIDENTE DA REPUBLICA , DELEGAÇÃO DE COMPETENCIA .
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Indexação |
REGULAMENTAÇÃO , CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ISONOMIA SALARIAL , DELEGAÇÃO DE COMPETENCIA , PRESIDENTE DA REPUBLICA , LEGISLAÇÃO , REVISÃO , CRIAÇÃO , GRATIFICAÇÃO , SERVIDOR , MILITAR , EXECUTIVO , IMPLANTAÇÃO , ISONOMIA SALARIAL .
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Normas posteriores |