Resolução do Senado Federal nº 52 de 22/10/1999
Resolução do Senado Federal nº 52 de 22/10/1999
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Ementa | SUSPENDE A EXECUÇÃO DOS INCISOS II E III DO ARTIGO 1 DA LEI FEDERAL 8.033, DE 12 DE ABRIL DE 1990. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 25/10/1999] (p. 2, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: LEGISLATIVO - PRS 107 DE 1999. |
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Catálogo |
INCONSTITUCIONALIDADE .
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Indexação |
SUSPENSÃO , EXECUÇÃO , DISPOSITIVOS , LEI FEDERAL , INCIDENCIA , TRIBUTOS , IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CREDITO CAMBIO SEGURO E SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A TITULOS E VALORES MOBILIARIOS (IOF) , TRANSMISSÃO , RESGATE , TITULO , OURO , CORRELAÇÃO , DECLARAÇÃO , INCONSTITUCIONALIDADE , SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
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