Resolução do Senado Federal nº 73 de 15/12/1995
Resolução do Senado Federal nº 73 de 15/12/1995
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Ementa | SUSPENDE A EXECUçÃO DO CAPUT DO ARTIGO 10 DA LEI 2.145, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1953, COM A REDAçÃO DADA PELO ARTIGO 1 DA LEI 7.690, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1988. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 18/12/1995] (p. 21347, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: LEGISLATIVO - PRS 129 DE 1995. |
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Catálogo |
INCONSTITUCIONALIDADE .
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Indexação |
SUSPENSÃO , DISPOSITIVOS , LEI FEDERAL , RELAÇÃO , FIXAÇÃO , TAXAS , PAGAMENTO , HIPOTESE , EMISSÃO , LICENÇA , GUIA DE IMPORTAÇÃO , CORRELAÇÃO , DECLARAÇÃO , INCONSTITUCIONALIDADE , SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
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