Resolução do Senado Federal nº 80 de 11/12/1989
Resolução do Senado Federal nº 80 de 11/12/1989
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Ementa | SUSPENDE A EXECUÇÃO DA EXPRESSÃO 'DEDUZIDOS 0,5 % (CINCO DECIMOS POR CENTO) A TITULO DE DESPESAS DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO', CONTIDA NO ARTIGO 13 DO DECRETO-LEI 1.038, DE 1969. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 12/12/1989] (p. 22804, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Observação | AUTOR: COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONOMICOS - PRS 88 DE 1989. |
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Catálogo |
INCONSTITUCIONALIDADE .
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Indexação |
APROVAÇÃO , SENADO , SUSPENSÃO , DISPOSITIVOS , DECRETO LEI FEDERAL , DECLARAÇÃO , INCONSTITUCIONALIDADE , SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) .
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Normas alteradas ou referenciadas |
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