Legislação Federal - Senado Federal

Decreto nº 5.789 de 25/05/2006

Decreto nº 5.789 de 25/05/2006

Ementa	DISPÕE SOBRE OS BENS AMPARADOS PELO REGIME ESPECIAL DE AQUISIÇÃO DE BENS DE CAPITAL PARA EMPRESAS EXPORTADORAS - RECAP, NA FORMA DO ARTIGO 16 DE LEI 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 26/05/2006] (p. 3, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Catálogo	TRIBUTOS .
Indexação	Clique para exibir... SUSPENSÃO , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) , VENDA , IMPORTAÇÃO , MAQUINA , INSTRUMENTO , EQUIPAMENTOS , AMBITO , REGIME ESPECIAL , AQUISIÇÃO , BENS DE CAPITAL , EMPRESA , EXPORTAÇÃO .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto nº 5.908 de 27/09/2006 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/09/2006] (p. 2, col. 2) Anexo 1 - Alteração Decreto nº 6.581 de 26/09/2008 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/09/2008] (p. 2, col. 1) Art. 1 - Alteração Anexo 1 - Alteração
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Decreto nº 5.629 de 22/12/2005 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 1 [Decreto nº 5.789 de 25/05/2006] Decreto nº 6.581 de 26/09/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 [Decreto nº 5.789 de 25/05/2006] Decreto nº 5.908 de 27/09/2006 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 6.581 de 26/09/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente)