Decreto nº 6.080 de 03/07/1906
Decreto nº 6.080 de 03/07/1906
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | PRORROGA POR MAIS CINCO ANOS O PRAZO PARA A CONCLUSÃO DAS OBRAS DE QUE É CESSIONÁRIA A COMPANHIA DOCAS DE SANTOS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1906 - vol. 002] (p. 707, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
OBRA PUBLICA .
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Indexação |
PRORROGAÇÃO , PRAZO DETERMINADO , CONCLUSÃO , OBRA PUBLICA , CONSTRUÇÃO , CAIS , PORTO DE SANTOS , ESTADO DE SÃO PAULO (SP) .
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Normas posteriores |
Declaração de Alteração Permanente
Publicação Original [Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1918 - vol. 003] (p. 106, col. 1)
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |