Lei nº 11.131 de 01/07/2005
Lei nº 11.131 de 01/07/2005
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Ementa | Autoriza a União a prestar auxílio financeiro aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, com o objetivo de fomentar as exportações do País; altera a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 04/07/2005] (p. 3, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: CAMARA DOS DEPUTADOS- PLV 11 DE 2005. |
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Classificação Temática |
Economia e Desenvolvimento / Desenvolvimento Regional
Economia e Desenvolvimento / Indústria, Comércio e Serviços / Comércio
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Catálogo |
EXPORTAÇÃO .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , CRITERIOS , CONSOLIDAÇÃO , REFINANCIAMENTO , UNIÃO FEDERAL , DIVIDA PUBLICA , RESPONSABILIDADE , MUNICIPIOS .
AUTORIZAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , CONCESSÃO , AUXILIO FINANCEIRO , REPASSE , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , OBJETIVO , FOMENTO , EXPORTAÇÃO , COMERCIO EXTERIOR .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Conversão em Lei com Alteração |