Legislação Federal - Senado Federal

Medida Provisória nº 237 de 27/01/2005

Medida Provisória nº 237 de 27/01/2005

Ementa	Autoriza a União a prestar auxílio financeiro aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, com o objetivo de fomentar as exportações do País, e dá outras providências.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União - Edição Extra de 28/01/2005] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Observação	TRANSFORMADA NO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (PLV) 11/2005.
Classificação Temática	Economia e Desenvolvimento / Finanças Públicas
Catálogo	EXPORTAÇÃO .
Indexação	Clique para exibir... AUTORIZAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , CONCESSÃO , AUXILIO FINANCEIRO , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , OBJETIVO , FOMENTO , EXPORTAÇÃO .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Medida Provisória nº 240 de 01/03/2005 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/03/2005] (p. 3, col. 2) Art. 8 - Revogação de Parte do Texto Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 13 de 05/04/2005 Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/04/2005] (p. 1, col. 3) Lei nº 11.131 de 01/07/2005 Declaração de Conversão em Lei com Alteração Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/07/2005] (p. 3, col. 1)
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Medida Provisória nº 2.185-35 de 24/08/2001 Declaração de Alteração Provisória Art. 8, § 2 - Alteração
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 8 [Medida Provisória nº 237 de 27/01/2005] Medida Provisória nº 240 de 01/03/2005 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Provisória)