Decreto Legislativo nº 94 de 06/10/1977
Decreto Legislativo nº 94 de 06/10/1977
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Ementa | DA OUTRAS PROVIDENCIAS'. 'MODIFICA O ARTIGO 11 DO DECRETO-LEI 352, DE 17 DE JUNHO DE 1968, ALTERADO PELO ARTIGO 1 DO DECRETO-LEI 623, DE 11 DE JUNHO DE 1969, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.' |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 07/10/1977] (p. 13473, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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[ Retificação ] |
[Diário Oficial da União de 20/10/1977] (p. 14081, col. 2) |
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Observação | AUTOR: EXECUTIVO - PDN 74 DE 1977. |
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Catálogo |
DEBITO FISCAL .
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Indexação |
APROVAÇÃO , TEXTO , DECRETO LEI FEDERAL , ALTERAÇÃO , LEGISLAÇÃO , PAGAMENTO , DEBITO FISCAL , FAZENDA NACIONAL .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Aprovação de Texto |