Lei Delegada nº 10 de 11/10/1962
Lei Delegada nº 10 de 11/10/1962
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Ementa | Cria a Superintendência do Desenvolvimento da Pesca e dá outras providências. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 12/10/1962] (p. 10690, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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[ Retificação ] |
[Diário Oficial da União de 16/10/1962] (p. 10790, col. 1) |
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Catálogo |
EXECUTIVO , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA .
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Indexação |
CRIAÇÃO , OBJETIVO , COMPETENCIA , SUPERINTENDENCIA DE DESENVOLVIMENTO DA PESCA (SUDEPE) .
COMPOSIÇÃO , MEMBROS , CONSELHO DELIBERATIVO , SUPERINTENDENCIA DE DESENVOLVIMENTO DA PESCA (SUDEPE) .
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Normas posteriores |
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma
Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/12/1962] (p. 13167, col. 2)
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata Declaração de Legislação Correlata |