Decreto nº 5.502 de 29/07/2005
Decreto nº 5.502 de 29/07/2005
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | DISPÕE SOBRE A COMISSÃO ESPECIAL DE RECURSOS -CER, DO PROGRAMA DE GARANTIA DA ATIVIDADE AGROPECUARIA - PROAGRO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 01/08/2005] (p. 38, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
PROGRAMA DE GARANTIA DA ATIVIDADE AGROPECUARIA (PROAGRO) , COMISSÃO ESPECIAL .
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Indexação |
NORMAS , MANUTENÇÃO , COMISSÃO ESPECIAL , OBJETIVO , JULGAMENTO , RECURSOS , PREJUIZO , PAGAMENTO , INDENIZAÇÃO , AMBITO , PROGRAMA DE GARANTIA DA ATIVIDADE AGROPECUARIA (PROAGRO) .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |