Decreto Legislativo nº 247 de 02/07/2012
Decreto Legislativo nº 247 de 02/07/2012
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Ementa | DISCIPLINA AS RELAÇÕES JURIDICAS DECORRENTES DO PARAGRAFO 8 DO ARTIGO 8 DA LEI 10.925, DE 23 DE JULHO DE 2004, INTRODUZIDO PELO ARTIGO 2 DA MEDIDA PROVISORIA 552, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2011. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 03/07/2012] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | ORIGEM: PDS 277/2012, AUTOR: SENADOR PAULO BAUER, SENADORA ANA AMÉLIA |
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Catálogo |
TRIBUTOS .
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Indexação |
DISCIPLINAMENTO , RELAÇÃO JURIDICA , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , PROIBIÇÃO , APROVEITAMENTO , CREDITO PRESUMIDO , PRODUTO , ISENÇÃO , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata
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