Decreto nº 5.917 de 28/09/2006
Decreto nº 5.917 de 28/09/2006
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | PRORROGA O PRAZO REFERIDO NO CAPUT DO ARTIGO 15 DO DECRETO 5.406, DE 30 DE MARÇO DE 2005, QUE REGULAMENTA O CADASTRO OBRIGATORIO PARA FINS DE FISCALIZAÇÃO DAS SOCIEDADES EMPRESARIAS, DAS SOCIEDADES SIMPLES E DOS EMPRESARIOS INDIVIDUAIS QUE PRESTAM SERVIÇOS TURISTICOS REMUNERADOS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 29/09/2006] (p. 4, col. 3) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
TURISMO .
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Indexação |
PRORROGAÇÃO , PRAZO DETERMINADO , REGULAMENTAÇÃO , OBRIGATORIEDADE , CADASTRAMENTO , OBJETIVO , IDENTIFICAÇÃO , ESTABELECIMENTO , HOSPEDAGEM , EMPRESA , EXPLORAÇÃO , ADMINISTRAÇÃO , ATIVIDADE , PRESTAÇÃO DE SERVIÇO , TURISMO .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |
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Normas alteradas ou referenciadas |
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