Lei nº 12.243 de 24/05/2010
Lei nº 12.243 de 24/05/2010
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Ementa | Altera o art. 1º da Lei nº 11.320, de 6 de julho de 2006, que fixa os efetivos do Comando da Aeronáutica em tempo de paz, para criar cargos no âmbito dessa Força. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 25/05/2010] (p. 2, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: EXTERNO - PRESIDENTE DA REPÚBLICA - PLC 11 DE 2010. |
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Classificação Temática |
Administração Pública / Organização Administrativa
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Catálogo |
FORÇAS ARMADAS , PESSOAL MILITAR .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , FIXAÇÃO , EFETIVOS MILITARES , CRIAÇÃO , CARGO MILITAR , COMANDO , AERONAUTICA .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
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