Lei nº 12.255 de 15/06/2010
Lei nº 12.255 de 15/06/2010
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de janeiro de 2010, estabelece diretrizes para a política de valorização do salário mínimo entre 2012 e 2023 e revoga a Lei nº 11.944, de 28 de maio de 2009. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 16/06/2010] (p. 1, col. 3) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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[ Compilação Monovigente na CD ] | |
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Observação | AUTOR: CAMARA DOS DEPUTADOS - PLV 3 DE 2010. |
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Classificação Temática |
Política Social / Trabalho e Emprego / Remuneração
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Catálogo |
POLITICA SALARIAL .
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Indexação |
NORMAS , REAJUSTE , AUMENTO , SALARIO MINIMO .
DEFINIÇÃO , DIRETRIZ , VALORIZAÇÃO , SALARIO MINIMO .
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Normas posteriores |
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Declaração de Conversão em Lei com Alteração |
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Alterações ou remissões por dispositivo |
Art. 1 [Lei nº 12.255 de 15/06/2010]
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